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Tema: CONTABILIDADE PÚBLICA Título: MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL ATÉ 31 DE MAIO Publicado em: 05/05/2013
CONTABILIDADE PÚBLICA
MUNICÍPIOS DEVEM ENVIAR CRONOGRAMA DE AÇÕES PARA SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL ATÉ 31 DE MAIO
Os Municípios têm até o dia 31 de maio para enviar o cronograma de ações da nova contabilidade municipal para os Tribunais de Contas e para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É o que determina a Portaria STN 753/2012.
De acordo com a Portaria, o envio do novo cronograma à STN visa construir um banco de dados que contenha a evolução da implementação das regras e procedimentos constantes no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP).
A CNM alerta que o envio para a STN pode ser realizado por meio de ofício endereçado à Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, na Secretaria do Tesouro Nacional, em Brasília, ou pelo correio eletrônico: consolidacao.df.stn@fazenda.gov.br.
Para o envio aos Tribunais de Contas, os Municípios deverão entrar em contato com o Tribunal o qual se encontra jurisdicionado, para saber como as informações devem ser enviadas.
Cronograma de Ações: A Portaria STN 753/2012 apresenta como anexo o seguinte modelo de cronograma de ações que deverá ser enviado pelos Municípios brasileiros: acesse aqui
Veja aqui a Portaria STN 753/2012 na íntegra
Fonte: CNM
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